Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-01-31 | Final: 1848-02-14 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4976 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a continuar a arrecadar os rendimentos e impostos do Estado e a aplicar o seu produto às despesas públicas.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-C, de 31 de Janeiro de 1848;

Parecer e projecto de lei n.º 5, de 8 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar