Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-06-23 | Final: 1848-06-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5883 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado, pelo tempo de três meses, a arrecadar os impostos e mais rendimentos do Estado relativos ao ano económico de 1848-1849 e aplicar o seu produto às despesas públicas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 69-C, de 23 de Junho de 1848; o parecer e projecto de lei n.º 70, de 26 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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