Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-08 | Final: 1851-03-08 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5396 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís Pereira de Castro 
Sumário: Sobre não poderem os empregados públicos ser demitidos sem sentença.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 25-J, de 8 de Março de 1851, do Deputado Luís Pereira de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar