Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-04-18 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5317 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de instituir, de ora em diante, vínculos e capelas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 10, de 14 de Março de 1846; o parecer e projecto de lei n.º 21, de 2 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; a minuta da última redacção do projecto, de 18 de Abril de 1846; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 31 desta Câmara), devolvido, em 3 de Janeiro de 1848, à Câmara dos Deputados por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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