Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-04-27 | Final: 1846-04-27 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5501 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornelas 
Sumário: Sobre a inteligência do artigo 332.º do Código Administrativo relativo às juntas de paróquias.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 34-C, de 27 de Abril de 1846, do Deputado Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornelas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar