Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-03-18 | Final: 1846-03-18 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5247 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Vicente Peixoto 
Sumário: Sobre a formação de uma comarca no concelho da Vila do Porto na ilha de Santa Maria.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 16-R, de 18 de Março de 1846, do Deputado António Vicente Peixoto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar