Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1846-02-25 | Final: 1846-03-11 
Legislatura: 7.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4975 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre as quantias em que se deve importar as contribuições de repartição para o ano económico de 1846-1847.

Contém:

Parecer e projecto de lei n.º 5, de 25 de Fevereiro de 1846, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso)

Minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

A proposta de lei do Governo não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar