Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-07-19 | Final: 1848-08-11 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6074 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre continuarem a pertencer à Fazenda Pública as minas de carvão de pedra de S. Pedro da Cova, no distrito do Porto e de Buarcos, no distrito de Coimbra.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 92-B, de 19 de Julho de 1848, acompanhada de documentos anexos; o parecer e projecto de lei n.º 96, de 26 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e o autógrafo do projecto de lei (com o n.º 70, desta Câmara) devolvido, em 26 de Janeiro de 1852, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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