Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1848-02-22 | Final: 1848-08-03 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 151 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5233 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre o exclusivo na navegação por barcos movidos a vapor entre os portos de Lisboa e os de algumas possessões portuguesas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-BB, de 22 de Fevereiro de 1848; o parecer e projecto de lei n.º 16, de 14 de Março do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública; processo do concurso público, aberto em 27 de Maio de 1848, para adjudicação da cocessão do exclusivo da navegação a vapor entre os portos de Lisboa, Algarve, Madeira, Canárias, S. Miguel, Faial e Terceira; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 29 de Julho de 1848, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 42 da Câmara dos Pares), autógrafo das alterações, parecer n.º 57, de 3 de Julho de 1848, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Pares; Projecto de lei n.º 72, de 23 de Junho de 1848, da mesma Comissão e parecer n.º 101-A, de 3 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas emendas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
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