Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1844-09-30 | Final: 1844-11-16 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6350 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a estabelecer companhias de incêndios nas cidades e vilas mais populosas do Reino.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 134, de 30 de Setembro de 1844, da Comissão de Administração Pública; minuta da última redacção do projecto, de 16 de Novembro do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e autógrafo do mesmo projecto de lei (com o n.º 112, desta câmara), devolvido, em 30 de Janeiro de 1846, por ter caducado.

A informação do Governo, baseada nos pareceres do Governo Civil e Conselho Administrativo do distrito do Porto, não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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