Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-30 | Final: 1845-02-17 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 62 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6372 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a abolição das conservatórias das nações estrangeiras.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 29-B, de 30 de Janeiro de 1843; parecer n.º 102-A, de 14 de Maio do mesmo ano, da Comissão Diplomática; parecer e projecto de lei, s/número, de 28 de Novembro de 1844, da Comissão de Legislação; declaração de voto (com o n.º 138-A), da mesma data, do Deputado João Rebelo da Costa Cabral; minuta da última redacção do projecto de lei, de 17 de Fevereiro de 1845, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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