Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-05-02 | Final: 1843-06-27 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 262 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6073 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre o orçamento do Estado, na parte referente à despesa, para o ano económico de 1843-1844.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 96, de 2 de Maio de 1843, da Comissão de Fazenda; documentação anexa, as minutas de ofícios remetendo, estes documentos à Câmara dos Pares, autógrafo do projecto de lei (com o n.º 81 desta Câmara), devolvido, em 30 de Janeiro de 1846, à Câmara dos Deputados por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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