Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-30 | Final: 1843-11-29 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 72 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC673 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre o lançamento da décima industrial ou maneio dos estrangeiros.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 29-A, de 30 de Janeiro de 1843, enviada à Câmara juntamente com o relatório n.º 29, da mesma data, do Ministro dos Negócios Estrangeiros; expediente; parecer s/número, de 4 de Maio de 1843, da Comissão de Legislação, e parecer, também s/número, de 29 de Novembro do mesmo ano, da Comissão Diplomática. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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