Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-02-10 | Final: 1843-06-26 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5960 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 49-E, de 10 de Fevereiro de 1843; o parecer e projecto de lei n.º 79, de 11 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação; projecto alternativo, s/número e daquela data, da minoria da Comissão; minuta da redacção definitiva do projecto de lei, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar