Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1843-03-15] | Final: [1843-03-15] 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5753 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Tavares de Azevedo e Lemos 
Sumário: Sobre serem tramitados gratuitamente os processos orfanológicos até à quantia de 200$000 reis.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 52-A, s/data, de [15 de Março de 1843], do Deputado João Tavares de Azevedo e Lemos, também subscrito por outros Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar