Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-04-05 | Final: 1843-04-05 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC740 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar aos reclamantes portugueses residentes no Continente do Reino o primeiro rateio pela importância das reclamações liquidadas e julgadas pela comissão Mista portuguesa e brasileira estabelecida no Rio de Janeiro.

Inclui o autógrafo a proposta de lei do Governo n.º 68-C, de 5 de Abril de 1843, acompanhada de documentos anexos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar