Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-16 | Final: 1843-03-09 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 74 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC81 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre os negócios do Ministério da Marinha.

Inclui o relatório n.º 25, de 16 de Janeiro de 1843, do Ministro da Marinha, sobre as actividades desenvolvidas, em 1842, pelo respectivo Ministério, acompanhado de documentos anexos e das três seguintes propostas de lei, todas da mesma data:

- Proposta de lei n.º 25-A: Sobre a organização do Corpo de Engenheiros e Constutores Navais e a sua respectiva escola;

- Proposta de lei n.º 25-B: Sobre a extinção do Montepio Militar (esta proposta deu origem ao projecto de lei n.º 101/VI/2.ª);

- Proposta de lei n.º 25-C: Sobre ser o Governo autorizado a tomar as providências que as províncias ultramarinas exigirem, quando as Cortes não estiverem reunidas (esta proposta deu origem ao projecto de lei n.º 45/VI/2.ª).

Compreende, ainda, este processo, um parecer, s/Número, de 9 de Março de 1843, da Comissão da Marinha, sobre a proposta de lei do Governo n.º 25-B (extinção do Montepio Militar). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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