Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-26 | Final: 1843-06-28 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 324 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC202 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar aos reclamantes portugueses residentes no Continente do reino o primeiro rateio pela importância das reclamações liquidadas e julgadas pela Comissão Mista portuguesa e brasileira estabelecida no Rio de Janeiro.

Na se quência da apresentação do relatório do Governo, de 26 de Janeiro de 1843, sobre a situação da Fazenda Pública e acompanhado de onze propostas de lei, ordenadas de A a L, a Comissão do Orçamento da Câmara dos Deputados proferiu o parecer n.º 113, de 31 de Maio de 1843, sobre o orçamento da receita pública para o ano económico de 1843-1844, acompanhado dos seguintes projectos de lei ordenados alfabeticamente:

- Projecto de lei A: Sobre as contribuições e impostos directos;

- Projecto de lei C: Sobre a criação de juizos privativos da Fazenda Pública;

- Projecto de lei D: Sobre o aumento do imposto aplicado a cada pipa de vinho verde;

- Projecto de lei E: Sobre o pagamento dos vencimentos das classes não activas;

- Projecto de lei n.º F: Sobre o pagamanto aos reclamantes portugueses;

- Projecto de lei G: Sobre a cobrança de um subsídio extraordinário.

O projectop de lei de que trata este processo é o projecto classificado com a letra F, que teve a sua origem na proposta de lei do Governo (Negócios Estrangeiros) n.º 68-C, de 5 de Abril de 1843.

Inclui relatório n.º 20, de 26 de Janeiro de 1843 do Ministro da Fazenda, sobre a situação da Fazenda Pública e o orçamento para o ano económico de 1843-1844, acompanhada de consulta do Tribumal do Tesouro e de seis (das onze no total) propostas de lei; proposta de lei n.º 68-L, de 5 de Abril de 1843; parecer n.º 113, de 31 de Maio de 1843, da Comissão do Orçamento, acompanhado dos seis projectos de lei já referidos, entre os quais o projecto F, que foi enviado à Câmara dos Pares (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo estes documentos aquela Câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
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