Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-24 | Final: 1840-10-02 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6099 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a pagar a quantia em que importam as reclamações apresentadas por parte do Governo de sua Majestade Britânica.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 66-A, de de 24 de Agosto de 1840, acompanhada de anexos, entre os quais o decreto de 8 de Maio do mesmo ano; parecer, s/número, de 5 de Setembro de 1840, da Comissão de Fazenda; parecer e projecto de lei n.º 99-A, de 15 de Setembro de 1840, da Comissão Diplomática; autógrafo do projecto de lei, de 17 de Setembro do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores, e ofício desta Câmara, de 2 de Outubro de 1840, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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