Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-24 | Final: 1840-11-23 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 166 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5812 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre a reforma administrativa.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 63, de 24 de Agosto de 1840, da Comissão de Administração Pública, acompanhados de várias versões do projecto de lei; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores; ofício desta câmara, de 27 de Outubro de 1840, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 52 da Câmara dos Senadores); autógrafo das alterações; parecer n.º 153-G, de 28 de Outubro de 1840, da Comissão de Administração Pública, propondo a aprovação das referidas alterações e autógrafo do decreto das Cortes Gerais, sancionado pela Rainha, de 29 de Outubro de 1840, remetido à Câmara dos Deputados, por ofício do Ministério do Reino, de 23 de Novembro do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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