Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-17 | Final: 1840-11-17 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC542 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o regulamento disciplinar dos juizes empregadosde Justiça e agentes do Ministério Público.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo de 17 de Novembro de 1840. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar