Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-03-28 | Final: 1851-03-28 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC683 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem alteradas as quotas estabelecidas na tabela A, anexa ao Decreto de 10 de Novembro de 1849, pela administração da Fazenda Pública.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 35-A, de 28 de Março de 1851. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar