Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-15 | Final: 1840-06-15 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4955 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco de Paula Oliveira 
Sumário: Sobre a reforma judiciária.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 3-F, de 15 de Junho de 1840, do Deputado Francisco de Paula Oliveira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar