Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-09 | Final: 1839-03-09 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5434 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Agostinho Albano de Oliveira Pinto 
Sumário: Sobre o recurso para os Conselhos de Distrito das questões sobre aberturas de ruas.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 29-B, de 9 de Março de 1839, do Deputado Agostinho Albano de Oliveira Pinto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar