Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-07-01 | Final: 1839-07-01 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC233 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre o orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça - Despesas de Comissão criada para proceder ao exame, distribuição e arrecadação dos documentos dos cartórios extintos na cidade do Porto; criação do lugar de Ajudante do Procurador Geral da Coroa; reestabelecimento do lugar de Procurador Régio junto ao Tribunal do Comércio de Segunda Instância.

Inclui apenas o parecer n.º 135-A, de 1 de Julho de 1839, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar