Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-25 | Final: 1860-07-23 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 528 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5734 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação do tratado celebrado entre Portugal e os Países Baixos para a demarcação e troca de possessões portuguesas e neerlandesas no arquipélago de Timor e Solor.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 15-DD, de 22 de Março de 1860, que é a renovação da proposta de lei n.º 112-E, de 25 de Abril de 1859; o parecer n.º 55-A, de 14 de Maio de 1860, da Comissão do Ultramar; o parecer n.º 55-B, de Maio do mesmo ano, da minoria da mesma Comissão; o parecer e projecto de lei n.º 55, de 2 de Junho de 1860, da Comissão Diplomática; diversa documentação anexa (autógrafos e impresso); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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