Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-18 | Final: 1834-09-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC67 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser declarada maior a Rainha D. Maria II.

Inclui mensagem do Regente D. Pedro, dirigida à Câmara dos Deputados em 18 de Setembro de 1834, participando que, por doença, se encontra inibido "de tomar conhecimento dos negócios políticos" (D. Pedro IV morreu em 24 de Setembro),; parecer n.º 24-A, da mesma data, da Comissão Especial, propondo que a Rainha D. Maria II seja declarada maior de idade; projecto de lei, s/número, também de 18 de Setembro; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e ofícios desta Câmara, comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 159, maço n.º 15, capa n.º 1 [doc. 1] 
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