Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-08-23 | Final: 1834-08-29 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC26 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre se deve continuar-se a Regência na pessoa do Duque de Bragança durante a menoridade da Rainha.

Inclui a proposta do Regente D. Pedro, submetida às Cortes pelo Governo, em 23 de Agosto de 1834, destinada a apurar "se deve continuar no exercício da Regência do Reino na menoridade de Sua Augusta Filha A Senhora D. Maria Segunda"; parecer n.º 2-A, da mesma data, da Comissão Especial; minuta do projecto de lei, s/número, de 27 de Agosto do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmar, de 28 de Agosto de 1834, comunicando a aprovação do projecto de lei, e ofício do Presidente (Duque de Palmela) da mesma Câmara, de 29 de Agosto do mesmo ano, enviando à Câmara dos Deputados a cópia da resposta por escrito de D. Pedro à resolução das Cortes que decidiu mantê-lo como Regente durante a menoridade da Rainha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 159, maço n.º 15, capa n.º 5 [doc. 1] 
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