Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-22 | Final: 1860-05-22 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC717 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre poderem todos os indíviduos, nacionais ou estrangeiros, viajar no Reino e Ilhas Adjacentes sem dependência de passaporte.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 47-J, de 22 de Maio de 1860. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar