Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-12 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5889 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a publicar uma nova edição da Pauta Geral das Alfândegas, e da Alfândega Municipal de Lisboa, tomando para tipo de pesos e medidas as do sistema métrico-decimal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-M, de 15 de Fevereiro de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 70, de 18 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar