Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-12 | Final: 1860-07-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 328 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6151 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 2-A, de 12 de Novembro de 1858, cuja iniciativa foi renovada nesta legislatura (13.ª), acompanhada do projecto elaborado pela Comissão de Pautas; o parecer e projecto de lei n.º 99, de 13 de Junho de 1860, da Comissão Especial (autógrafos e impressos); propostas de aditamentos e emendas; minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares, e documentos anexos (representações de vários proprietários, industriais e lavradores, proposta do Deputado Gaspar Pereira da Silva e expediente). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar