Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-08 | Final: 1861-01-30 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 128 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4946 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reforma da Pauta Geral das Alfândegas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-D, de 8 de Janeiro de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 3, de 18 de Janeiro do mesmo ano, da Comissão de Pautas (autógrafos e impressos); proposta de alteração ao projecto, s/data, da mesma Comissão de Pautas e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar