Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-23 | Final: 1861-03-13 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5530 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem compreendidas na disposição do artigo 5.º da carta de lei de 14 de Fevereiro último, as mercadorias nacionalizadas.

Inclui a proposta de lei do Governo, s/número, de 23 de Fevereiro de 1861, acompanhada de impresso do projecto n.º 3, de 18 de Janeiro do mesmo ano; parecer e projecto de lei n.º 36, de 25 de Fevereiro de 1861, da Comissão de Pautas (autógrafos e impressos); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar