Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1860-05-22] | Final: [1860-05-22] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5662 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Maria Rojão 
Sumário: Sobre as restrições que se devem observar na concessão de pensões.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 47-E, s/data, de [22 de Maio de 1861], do Deputado José Maria Rojão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar