Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-18 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6302 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde de Portocarrero 
Sumário: Sobre a construção de porto artificial na cidade de Ponta Delgada, na Ilha de S. Miguel.

Inclui o projecto de lei n.º 15-L, de 18 de Março de 1860, do Deputado Visconde de Portocarrero, também subscrito por outros Deputados; ofício da Comissão de Obras Públicas, de 11 de Maio do mesmo ano, com documentos anexos, enviando o projecto à Comissão de Fazenda; parecer e projecto de lei n.º 124, de 21 de Julho de 1860, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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