Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1861-07-27] | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6069 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Visconde de Portocarrero 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a emitir títulos sucessórios para garantia do empréstimo para a construção da Doca de Ponta Delgada.

Inclui o projecto de lei n.º 56-C, s/data, de [27 de Julho de 1861], do Deputado Visconde de Portocarrero; o parecer e projecto de lei n.º 94, de 10 de Agosto de 1861, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar