Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-30 | Final: 1860-05-30 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5700 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Coelho de Carvalho 
Sumário: Sobre o modo de regular as indemnizações aos oficiais do Exército preteridos, desde 11 de Julho de 1843, por efeitos das vicissitudes políticas que, desde então, têm tido lugar neste país.

Inclui o projecto de lei n.º 51-P, de 30 de Maio de 1860, do Deputado, Joaquim José Coelho de Carvalho, e também subscrito pelo Deputado Fernando Luís Moutinho de Albuquerque, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 92 (em anexo), de 4 de Julho de 1858, da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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