Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-25 | Final: 1861-02-06 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6240 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João dos Reis Castro Portugal 
Sumário: Sobre a prorrogação dos prazos concedidos pela lei de 4 de Junho de 1858 aos devedores à Fazenda pelos foros, censos, pensões ou juros e capitais.

Inclui o projecto de lei n.º 51-A, de 25 de Maio de 1860, do Deputado João dos Reis Castro Portugal; o parecer e projecto de lei n.º 112, de 20 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso) e as minutas dos ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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