Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-11-12 | Final: 1859-11-15 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC545 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a dispôr até à soma de trinta e uma mil libras esterlinas em títulos de dívida externa fundada de três por cento, pertencentes à Fazenda, para indemnizar os possuidores de títulos da mesma natureza a quem foram extorquidos pelo Ex-Delegado da Agência Financial, em Londres, João Moutinho da Silveira.

Inclui a proposta de lei n.º 1-B, de 12 de Novembro de 1859, e o parecer e projecto de lei, s/número, de 15 de Novembro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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