Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-07-13 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a indemnizar os possuidores de dívida externa fundada de 3% até à soma de 34 808 libras a quem foram extorquidos pelo Ex-Delegado, em Paris, da Agência Financial, em Londres, bem como a quantia de libras 377-6-9 em títulos de dívida diferida e 1135 libras em dinheiro.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-T, de 15 de Fevereiro de 1860; o parecer e projecto de lei n.º 10, de 23 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e documentação anexa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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