Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1860-07-25] | Final: [1860-07-25] 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC776 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser extensivo o benefício da lei de 16 de Abril de 1859, aos possuidores de quaisquer bens, que de boa fé, comprassem a donatários.

Trata-se apenas do relatório da proposta de lei do Governo n.º 136-A, s/data, de [25 de Junho de 1860], já que o articulado da proposta não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar