Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-01-09 | Final: 1861-02-27 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5560 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a reforma do processo criminal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 1-G, de 9 de Janeiro de 1861 (autógrafo), e o parecer e o projecto de lei n.º 38, de 27 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar