Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-14 | Final: 1861-08-10 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6037 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a reforma do processo criminal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 5-O, de 14 de Junho de 1861, que é a renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 1-G, (em anexo), de 9 de Janeiro do mesmo ano, e o parecer e o projecto de lei n.º 89, de 9 de Agosto de 1861, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar