Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 050/XIII/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-06 | Final: 1861-03-11 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5691 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a despender no actual ano económico de 1860-1861, mais 3.000$000, além da soma que foi votada na carta de lei de 28 de Julho de 1860, para o Serviço de Polícia Preventiva.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 44-B, de 6 de Março de 1861, e o parecer e projecto de lei n.º 50, de 11 de Março do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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