Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-09 | Final: 1861-08-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6044 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Rodrigues da Câmara 
Sumário: Sobre o estabelecimento de um porto franco na Ilha de S. Vicente do Arquipélago de Cabo Verde.

Inclui o projecto de lei n.º 90-D, de 9 de Agosto de 1861, do Deputado Joaquim José Rodrigues da Câmara, que é a renovação da proposta de lei do Governo n.º 19 (em anexo), de 27 de Fevereiro de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar