Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-22 | Final: 1861-08-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6336 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Rodrigues da Câmara 
Sumário: Sobre serem declarados portos francos o Porto Grande da ilha de S. Vicente, o da cidade da Praia da ilha de S. Tiago e o de S. José de Bissau da província de Cabo Verde.

Inclui o projecto de lei n.º 128-B, de 22 de Agosto de 1861, do Deputado Joaquim José Rodrigues da Câmara, também subscrito pelo Deputado António Maria Barreiros Arrobas; e o parecer e projecto de lei n.º 131, de 27 de Agosto do mesmo ano, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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