Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-27 | Final: 1861-08-14 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6209 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre serem isentos de deduções os vencimentos dos professores do Curso Superior de Letras, cujos ordenados são pagos pelo Fundo de Inscrições, criado pelo Rei D. Pedro V, por decreto de 30 de Setembro de 1858.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 37-N, de 27 de Junho de 1861, e o parecer e projecto de lei n.º 108, de 14 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Instrução Pública (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar