Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-11 | Final: 1861-08-28 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6252 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre várias modificações na Pauta da Alfândega Municipal de Lisboa.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 41-O, de 11 de Julho de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 113, de 16 do mesmo ano, da Comissão de Fazenda (autógrafos e impressos); e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar