Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-07-05 | Final: 1861-08-09 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6218 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia 
Sumário: Sobre serem indemnizados, no acto da reforma os oficiais da Armada prejudicados pelo decreto de 22 de Dezembro de 1842, que eliminou a cláusula de "sem prejuízo de antiguidade", com que foi feita a promoção de 24 de Junho de 1821.

Inclui o projecto de lei n.º 25-C, de 5 de Julho de 1861, do Deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 106 (em anexo), de 15 de Julho de 1860, da Comissão da Marinha, e parecer e projecto de lei n.º 109, de 9 de Agosto de 1861, da mesma Comissão da Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar