Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-10 | Final: 1861-07-30 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5513 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a concessão de aumento de vencimentos aos oficiais, marinheiros e artistas estacionados em Macau.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 9-GG, de 17 de Junho de 1861, que é a renovação da iniciativa da proposta de lei n.º 13-I, de 10 de Março de 1860, que está acompanhada desta proposta e de parecer, s/número, de 20 de Março de 1860, da Comissão do Ultramar; o projecto de lei, s/número, de 5 de Julho de 1861, do Deputado Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, e também subscrito por outros Deputados; o parecer e projecto de lei n.º 35, s/data, de [12 de Julho de 1861], da Comissão de Fazenda; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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